Funai afirma que os contratos de venda de créditos de carbono oferecidos por empresas internacionais são ilegais e comprometem o uso das reservas pelos próprios indígenas. Brasil não tem legislação para acordos de Redd.
O Brasil se prepara para iniciar uma briga nos tribunais contra negociadores internacionais de créditos de carbono. A Advocacia Geral da União (AGU) vai entrar com uma ação judicial para impedir os efeitos de contratos assinados entre indígenas e empresas que atuam no setor e que teriam agido ilegalmente no Brasil.
Até o momento, pelo menos três contratos considerados ilícitos foram identificados pelas autoridades. “Os contratos são de venda de créditos de carbono e comprometem todo o usufruto [das terras], que é exclusivo dos índios, e garantem acesso de pessoas não autorizadas às terras indígenas”, afirmou o procurador federal Flávio Chiarelli, da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão que faz parte da AGU.
A Funai diz que mais de 30 etnias já foram abordadas por empresas interessadas em fechar os chamados acordos de Redd (Redução de Emissões por Diminuição do Desmatamento), um mecanismo internacional criado para ajudar a estabilizar os níveis de emissões de gases estufa. No entanto, esse mercado ainda é voluntário, ou seja, não está submetido à regulação e fiscalização de uma autoridade internacional.
O Brasil ainda não criou uma lei nacional para regulamentar o setor. A recomendação da Funai é clara: ela pede às lideranças indígenas que não firmem contratos de compensação de créditos de carbono devido à falta de regulamentação do Redd no Brasil.
Fonte: DW
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