Conheça o projeto de lei – Desmatamento Zero

Desde o inicio do mês de março, nós, do Ambientalistas em rede estamos participando da campanha do Greenpeace, para a aprovação do projeto de lei popular Desmatamento Zero. A campanha visa recolher um milhão e quatrocentas mil assinaturas através de um jogo interativo, A Liga das florestas.

Para que você, ambientalista, conheça esse projeto de lei e também faça parte dessa iniciativa, preparamos o material contendo os artigos que constituem o Desmatamento Zero.

Institui o DESMATAMENTO ZERO no país e dispõe sobre a proteção das florestas nativas.

Artigo 1º. – Fica instituído o desmatamento zero no Brasil, com a proibição da supressão de
florestas nativas em todo o território nacional. A União, os Estados, Municípios e o Distrito
Federal não mais concederão autorizações de desmatamento das florestas nativas brasileiras.
Artigo 2º. – A proibição de que trata esta lei não se aplica em questões consideradas de segurança
nacional, defesa civil, pesquisa, planos de manejo florestal, atividades de interesse social e
utilidade pública especificadas em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
e atividades de baixo impacto a serem regulamentadas por ato do poder executivo.

Artigo 3º – As proibições de desmatamento de que trata esta lei terão exceção para os imóveis
rurais da agricultura familiar (Lei 11326/2006) por um período de cinco anos contados a partir de
sua aprovação, condicionadas à implementação, por parte do poder público, nestes imóveis, de
programas de assistência técnica, extensão rural, fomento à recuperação de florestas nativas,
transferência de tecnologia e de geração de renda compatíveis com o uso sustentável da floresta.

Artigo 4º. – Para efeitos desta lei, os desmatamentos em terras indígenas e populações tradicionais
continuarão sendo regidos por legislação específica.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Gostou? Então faça parte da campanha e assine a petição.

http://ligadasflorestas.org.br/api/form?referer_id=56522

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Uma resposta para “Conheça o projeto de lei – Desmatamento Zero

  1. E os parques? E os sítios de recreio? Será que terão que ser mata fechada , acabando com o paisagismo porcausa de coisas como um pequeno afloramento de água num lote urbano?

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