Organizações ambientais criticam proposta do Governo do DF sobre a concessão de serviço de limpeza urbana na capital

Ambientalistas alegam que o novo plano de serviço será entregue a uma única empresa privada durante 30 anos. A proposta será discutida em audiência pública nesta quarta-feira.

Apesar de dos estudos de viabilidade e modelagens técnica e financeira para uma proposta de Parceria Público-Privada (PPP) para os “Sistemas de Coleta, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos” gerados no Distrito Federal terem sido realizados de maneira correta pela Companhia Paulista de Desenvolvimento (CPD), o edital de licitação e do contrato de concessão não foram divulgados com a devida transparência e antecedência mínima para a prestação de serviço à comunidade do Distrito Federal.

Contudo, com a mobilização de cidadãos e profissionais especializados – líderes dos catadores cooperativados de resíduos sólidos, jornalistas, engenheiros, advogados, economistas e ambientalistas –, foi possível submeter a proposta a uma crítica preliminar orientada pelo interesse público, pelo respeito ao meio ambiente e à inclusão social, apresentando conclusões bastante consistentes.

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Incinerador de lixo nos EUA

A atual proposta desobedece a vários preceitos legais, entre eles:

1- Não observa que o resíduo sólido reutilizável e reciclável é um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor da cidadania, de acordo com o art.6º, inciso VIII, da Lei 12.305/2010;

2- Não observa o art. 9º, parágrafo 1º, da mesma lei, o qual estabelece que somente poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, que tenham comprovada a sua viabilidade técnica e ambiental, com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos, ficando qualquer processo de recuperação energética restrito à “fração dos rejeitos”.

3- Não prevê, de modo explícito, como exigido pela Lei 11.445/2007, a entidade reguladora e os mecanismos da regulação e fiscalização da qualidade e dos custos dos serviços objeto da concessão.

4- Atribui à Novacap a responsabilidade da contratação dos serviços que se pretende conceder sem que a companhia tenha competência legal para isso. Essa competência é atribuída pela Lei Distrital 4.285/2008 (parágrafo 5° do art. 47) à Adasa.

5- Não observa o disposto no parágrafo 2° do art. 47 da mesma Lei, que veda a concessão dos serviços de limpeza de vias e logradouros públicos (varrição) e de coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares.

6- Usurpa atribuições do Serviço de Limpeza Urbana (SLU/DF), previstas no art. 46 da Lei Distrital N° 4.285/2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (Adasa), e no art. 3° da Lei Distrital 4.518/2.010, que dispõe sobre a denominação, a finalidade, as competências e a reestruturação administrativa do SLU/DF.

7- Não se baseia no Plano Diretor de Resíduos Sólidos do DF, aprovado pelo Decreto 29.399/2008, cujo processo de revisão para sua adequação à Política Nacional de Resíduos Sólidos (2010) encontra-se em andamento; fere assim as disposições do parágrafo primeiro do art. 47 da Lei Distrital 4.285/2008, que exigem o planejamento com participação social desses serviços antes que tenham sua prestação delegada a terceiros.

8- Prevê que o GDF assuma os custos da coleta, transporte, tratamento e disposição _ nal de resíduos sólidos de serviços de saúde (RSS) gerados pelos estabelecimentos privados. Assim, atropela o princípio do “poluidor pagador”, previsto no art. 225 da Constituição Federal, bem como no art. 3° da Resolução n° 358/2005, do Conama. A única obrigação do GDF deve ser a de pagar os custos do tratamento dos RSS dos estabelecimentos públicos de saúde.

Dentre as conclusões dessa ação, podemos citar que a influência política de quem presta esses serviços é algo extremamente forte em nosso país. Este projeto visa substituir a reciclagem dos resíduos (que é extremamente baixa no país, pela incineração, assim, os catadores, mais uma vez, serão vítimas de um negócio bilionário que os condenará à miséria através da queima do material que garante seu sustento.

Adaptado por Ambientalistas em Rede

Fonte: Brasil247

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